Súmulas do TST

Tribunal Superior do Trabalho — 463 súmulas com texto oficial e status de vigência.

Todas as súmulas do TST

Nº 1Prazo judicial Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, …
Nº 2Gratificação natalina (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 3Gratificação natalina (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 4Custas (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 5Reajustamento salarial (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 6Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 9-6-2015) I – Para os fins previstos no § 2.º do art. 461 da CLT, só é …superada
Nº 7Férias A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da ex…
Nº 8Juntada de documento A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sen…
Nº 9Ausência do reclamante A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.…
Nº 10Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio. (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14-9-2012) O d…
Nº 11Honorários de advogado (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 12Carteira profissional As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.…
Nº 13Mora O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.…
Nº 14Culpa recíproca Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, d…
Nº 15Atestado médico A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem pref…
Nº 16Notificação Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de pr…
Nº 17Adicional de insalubridade (Cancelada pela Resolução n. 148, de 26-6-2008.)…cancelada
Nº 18Compensação A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.…
Nº 19Quadro de carreira A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.…
Nº 20Resilição contratual (Cancelada pela Resolução n. 106, de 15-3-2001.)…cancelada
Nº 21Aposentadoria (Cancelada pela Resolução n. 30, de 27-4-1994.)…cancelada
Nº 22Equiparação salarial (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 23Recurso Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não a…
Nº 24Serviço extraordinário Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.…
Nº 25Custas processuais. Inversão do ônus da sucumbência. (alterada a Súmula e incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 104 e 186 da SBDI-1) I – A parte vencedora na primeira ins…
Nº 26Estabilidade (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 27Comissionista É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.…
Nº 28Indenização No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão. Redaçã…
Nº 29Transferência Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da …
Nº 30Intimação da sentença Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2.º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em …
Nº 31Aviso prévio (Cancelada pela Resolução n. 31, de 27-4-1994.)…cancelada
Nº 32Abandono de emprego Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica…
Nº 33Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.…
Nº 34Gratificação natalina (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 35Depósito recursal. Complementação (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 36Custas Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.…
Nº 37Prazo (Cancelada pela Resolução n. 32, de 27-4-1994.)…cancelada
Nº 38Recurso (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 39Periculosidade Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei n. 2.573, de 15-8-1955).…
Nº 40Processo administrativo (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 41Quitação (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 42Recurso (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 43Transferência Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1.º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.…
Nº 44Aviso prévio A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.…
Nº 45Serviço suplementar A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei n.…
Nº 46Acidente de trabalho As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.…
Nº 47Insalubridade O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.…
Nº 48Compensação A compensação só poderá ser arguida com a contestação.…
Nº 49Inquérito judicial (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 50Gratificação natalina A gratificação natalina, instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a c…
Nº 51Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 163 da SDI-1) I – As cláusulas regulamentares, que revogu…
Nº 52Tempo de serviço O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei n. 4.345, de 26 de junho de 1964, aos contratados sob o regime…
Nº 53Custas O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.…
Nº 54Optante Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada s…
Nº 55Financeiras As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.…
Nº 56Balconista (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 57Trabalhador rural (Cancelada pela Resolução n. 3, de 28-4-1993.)…cancelada
Nº 58Pessoal de obras Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.…
Nº 59Vigia (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 60Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 6 da SDI-1) I – O adicional noturno, pago com habitualidade, …
Nº 61Ferroviário Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).…
Nº 62Abandono de emprego O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que…
Nº 63Fundo de garantia A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.…
Nº 64Prescrição (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 65Vigia O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.…
Nº 66Tempo de serviço (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 67Gratificação. Ferroviário Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19-9-1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.…
Nº 68Prova (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 69Rescisão do contrato A partir da Lei n. 10.272, de 5 de setembro de 2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o emp…
Nº 70Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela PETROBRAS.…
Nº 71Alçada A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.…
Nº 72Aposentadoria O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2.º do art. 14 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990. Red…
Nº 73Despedida. Justa causa A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito à…
Nº 74Confissão I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 – R…
Nº 75Ferroviário (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 76Horas extras (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 77Punição Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.…
Nº 78Gratificação (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 79Tempo de serviço (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 80Insalubridade A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicio…
Nº 81Férias Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.…
Nº 82Assistência A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico. Redação determinada pela Resolução n. …
Nº 83Ação rescisória. Matéria controvertida. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 77 da SDI-2) I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se…
Nº 84Adicional regional O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7.º, XXXII, da CF/1988. Redação determinada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.…
Nº 85Compensação de jornada. (inserido o item VI) I – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Sú…
Nº 86Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 31 da SDI-1) Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de p…
Nº 87Previdência privada Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu val…
Nº 88Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos (Cancelada pela Resolução n. 42, de 8-2-1995.)…cancelada
Nº 89Falta ao serviço Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.…
Nº 90Horas in itinere. Tempo de serviço. (incorporadas as Súmulas 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n. 50 e 236 da SDI-1) I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fo…
Nº 91Salário complessivo Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.…
Nº 92Aposentadoria O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficia…
Nº 93Bancário Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo …
Nº 94Horas extras (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 95Prescrição trintenária. FGTS (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 96Marítimo A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorro…
Nº 97Aposentadoria. Complementação Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas com…
Nº 98FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 299 da SDI-1) I – A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Se…
Nº 99Ação rescisória. Deserção. Prazo. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quan…
Nº 100Ação rescisória. Decadência. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-2) I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do d…
Nº 101Diárias de viagem. Salário. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 292 da SDI-1) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem …
Nº 102Bancário. Cargo de confiança. (mantida) I – A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atr…
Nº 103Tempo de serviço. Licença-prêmio (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10- 2003.…cancelada
Nº 104Férias. Trabalhador rural (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10- 2003.)…cancelada
Nº 105Funcionário público. Quinquênios (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 106Aposentadoria. Ferroviário. Competência (Cancelada pela Resolução n. 157, de 31-8-2009.)…cancelada
Nº 107Ação rescisória. Prova (Cancelada pelo Enunciado 299, na redação determinada pela Resolução n. 9, de 1989, DJU de 14-4-1989.)…cancelada
Nº 108Compensação de horário. Acordo (Cancelada pela Resolução n. 85, de 13-8-1998.)…cancelada
Nº 109Gratificação de função O bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado …
Nº 11068. Prova (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 111Equiparação salarial (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 112Trabalho noturno. Petróleo O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroq…
Nº 113Bancário. Sábado. Dia útil O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remun…
Nº 114Prescrição intercorrente É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Vide Súmula 327 do STF (prescrição intercorrente). •…
Nº 115Horas extras. Gratificações semestrais O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Redação determinada pel…
Nº 116Funcionário público. Cedido. Reajuste salarial (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 117Bancário. Categoria diferenciada Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais difere…
Nº 118Jornada de trabalho. Horas extras Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como…
Nº 119Jornada de trabalho Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.…
Nº 120Equiparação salarial. Decisão judicial (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 121Funcionário público. Gratificação de produtividade (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 122Revelia. Atestado médico. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 74 da SDI-1) A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente s…
Nº 123Competência. Art. 106 da CF (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 124Bancário. Salário-hora. Divisor (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138) I – o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário ser…
Nº 125Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3.º, d…
Nº 126Recurso. Cabimento Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.…
Nº 127Quadro de carreira Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição…
Nº 128Depósito recursal. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 139, 189 e 190 da SDI-1) I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a ca…
Nº 129Contrato de trabalho. Grupo econômico A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de…
Nº 130Adicional noturno (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 131Salário mínimo. Vigência (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 132Adicional de periculosidade. Integração. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 174 e 267 da SDI-1) I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra…
Nº 133Embargos infringentes (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 134Salário. Menor não aprendiz (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 135Salário. Equiparação (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 136Juiz. Identidade física (Cancelada pela Resolução n. 185, de 14-9-2012.)…cancelada
Nº 137Adicional de insalubridade (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 138Readmissão Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea. Ex- prejulgado n. 9.…
Nº 139Adicional de insalubridade. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 102 da SDI-1) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos …
Nº 140Vigia É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional. Ex-prejulgado n. 12.…
Nº 141Dissídio coletivo (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 142Gestante. Dispensa (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 143Salário profissional O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinquenta) horas mens…
Nº 144Ação rescisória (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 145Gratificação de Natal (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 146Trabalho em domingos e feriados, não compensado O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso …
Nº 147Férias. Indenização (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 148Gratificação natalina É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização. Ex-prejulgado n. 20.…
Nº 149Tarefeiro. Férias A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão. Ex-p…
Nº 150Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 151Férias. Remuneração (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 152Gratificação. Ajuste tácito O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito. Ex-…
Nº 153Prescrição Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Ex-prejulgado n. 27.…
Nº 154Mandado de segurança (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 155Ausência ao serviço As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários. Ex-prejul…
Nº 156Prescrição. Prazo Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-prejulga…
Nº 157Gratificação A gratificação instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado. Ex-prejulgado n. 32.…
Nº 158Ação rescisória Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária…
Nº 159Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 112 da SDI-1) I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter mera…
Nº 160Aposentadoria por invalidez Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, inde…
Nº 161Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1.º e 2.º do art. 899 da CLT. Ex- prejulgado n. 39.…
Nº 162Insalubridade (Cancelada pela Resolução n. 59, de 20-6-1996.)…cancelada
Nº 163Aviso prévio. Contrato de experiência Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado n. 42.…
Nº 164(Cancelada pela Resolução n. 210, de 27-6-2016.)…cancelada
Nº 165Depósito. Recurso. Conta vinculada (Cancelada pela Resolução n. 87, de 8-10-1998.)…cancelada
Nº 166Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 167Vogal. Investidura. Recurso (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 168Prescrição. Prestações periódicas. Contagem (Cancelada pelo Enunciado n. 294, Resolução n. 4, de 1989, DJU de 14-4-1989.)…cancelada
Nº 169Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 170Sociedade de economia mista. Custas Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios ante…
Nº 171Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagament…
Nº 172Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado n. 52.…
Nº 173Salário. Empresa. Cessação de atividades Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinçã…
Nº 174Previdência. Lei n. 3.841/1960. Aplicação (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 175Recurso adesivo. Art. 500 do CPC. Inaplicabilidade (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 176Fundo de garantia. Levantamento do depósito (Cancelada pela Resolução n. 130, de 5-5-2005.)…cancelada
Nº 177Dissídio coletivo. Sindicato. Representação (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 178Telefonista. Art. 227, e parágrafos, da CLT. Aplicabilidade É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parág…
Nº 179Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n. 5.107/1966 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 180Ação de cumprimento. Substituição processual. Desistência (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 181Adicional. Tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei n. 6.708/1979 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 182Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no…
Nº 183Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 184Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista. Preclusão Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou …
Nº 185Embargos sob intervenção do Banco Central. Liquidação extrajudicial. Juros. Correção monetária. Lei n. 6.024/1974 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 186Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admit…
Nº 187Correção monetária. Incidência A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.…
Nº 188Contrato de trabalho. Experiência. Prorrogação O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.…
Nº 189Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. Redação determinada pela Resolução n. 121,…
Nº 190Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do …
Nº 191Adicional de Periculosidade. Incidência. Base de Cálculo. (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) I – O adicional de periculosidade incide apenas …cancelada
Nº 192Ação rescisória. Competência. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que v…
Nº 193Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público (Cancelada pela Resolução n. 105, de 7-12-2000.)…cancelada
Nº 194Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio (Cancelada pela Resolução n. 142, de 27-9-2007.)…cancelada
Nº 195Embargos. Agravo regimental. Cabimento (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 196Recurso adesivo. Prazo (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 197Prazo O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.…
Nº 198Prescrição (Cancelada pelo Enunciado n. 294, Resolução n. 4, de 1989, DJU de 14-4-1989.)…cancelada
Nº 199Bancário. Pré-contratação de horas extras. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 48 e 63 da SDI-1) I – A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabal…
Nº 200Juros de mora. Incidência Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.…
Nº 201Recurso ordinário em mandado de segurança Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Sup…
Nº 202Gratificação por tempo de serviço. Compensação Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo c…
Nº 203Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.…
Nº 204Bancário. Cargo de confiança. Caracterização (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 205Grupo econômico. Execução. Solidariedade (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 206FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Redação det…
Nº 207Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis (Cancelada pela Resolução n. 181, de 16-4-2012.)…cancelada
Nº 208Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual (Cancelada pela Resolução n. 59, de 20-6-1996.)…cancelada
Nº 209Cargo em comissão. Reversão (Cancelada pela Resolução n. 81, de 25-11-1985.)…cancelada
Nº 210Recurso de revista. Execução de sentença (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 211Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omiss…
Nº 212Despedimento. Ônus da prova O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continu…
Nº 213Embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal (Cancelada pela Resolução n. 46, de 6-4-1995.)…cancelada
Nº 214Decisão interlocutória. Irrecorribilidade Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótes…
Nº 215Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido (Cancelada pela Resolução n. 28, de 27-4-1994.)…cancelada
Nº 216Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica desnecessária (Cancelada pela Resolução n. 87, de 8-10-1998.)…cancelada
Nº 217Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.…
Nº 218Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.…
Nº 219Honorários advocatícios. Cabimento. (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15-3-2016) I – Na Justiça do Trabalho, a co…
Nº 220Honorários advocatícios. Substituição processual (Cancelada pela Resolução n. 55, de 11-4-1996.)…cancelada
Nº 221Recurso de Revista. Violação de Lei. Indicação de preceito. (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14-9-2012) A admissibilidade do r…
Nº 222Dirigentes de associações profissionais. Estabilidade provisória (Cancelada pela Resolução n. 84, de 13-8-1998.)…cancelada
Nº 223Prescrição. Opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Termo inicial (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 224Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 225Repouso semanal. Cálculo. Gratificações por tempo de serviço e produtividade As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do …
Nº 226Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração no cálculo das horas extras A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.…
Nº 227Salário-família. Trabalhador rural (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 228Adicional de Insalubridade. Base de cálculo (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26-6-2008) – Res. 148/2008, DJ 4 e 7-7-2008 – republicada DJ 8, 9 e 10-7-2008. Súmula c…
Nº 229Sobreaviso. Eletricitários Por aplicação analógica do art. 244, § 2.º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcel…
Nº 230Aviso prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagame…
Nº 231Quadro de carreira. Homologação pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Eficácia (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 232Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 233Bancário. Chefe (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 234Bancário. Subchefe (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 235Distrito Federal e autarquias. Correção automática dos salários. Inaplicabilidade da Lei n. 6.708/1979 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 236Honorários periciais. Responsabilidade (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 237Bancário. Tesoureiro (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 238Bancário. Subgerente (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 239Bancário. Empregado de empresa de processamento de dados. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 64 e 126 da SDI-1) É bancário o empregado de empresa de processamento de …
Nº 240Bancário. Gratificação de função e adicional por tempo de serviço O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2.º, da CLT.…
Nº 241Salário-utilidade. Alimentação O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos…
Nº 242Indenização adicional. Valor A indenização adicional, prevista no art. 9.º da Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979 e no art. 9.º da Lei n. 7.238, de 28 de outubro de 1984, corres…
Nº 243Opção pelo regime trabalhista. Supressão das vantagens estatutárias Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhi…
Nº 244Gestante. Estabilidade Provisória (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14-9-2012) I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não af…
Nº 245Depósito recursal. Prazo O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.…
Nº 246Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.…
Nº 247Quebra de caixa. Natureza jurídica A parcela paga aos bancários sob a denominação “quebra de caixa” possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para to…
Nº 248Adicional de insalubridade. Direito adquirido A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adi…
Nº 249Aumento salarial setorizado. Tabela única (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 250Plano de classificação. Parcelas antiguidade e desempenho. Aglutinação ao salário (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 251Participação nos lucros. Natureza salarial (Cancelada pela Resolução n. 33, de 4-5-1994.)…cancelada
Nº 252Funcionário público. Cedido. Reajuste salarial (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 253Gratificação semestral. Repercussões A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pe…
Nº 254Salário-família. Termo inicial da obrigação O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do …
Nº 255Substituição processual. Desistência (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 256Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 257Vigilante O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.…
Nº 258Salário-utilidade. Percentuais Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, n…
Nº 259Termo de conciliação. Ação rescisória Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.…
Nº 260Salário-maternidade. Contrato de experiência (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 261Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcio…
Nº 262Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. Recesso forense. (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19-5-2014) I – Intimada ou notificada a p…
Nº 263Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por e…
Nº 264Hora suplementar. Cálculo A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em …
Nº 265Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.…
Nº 266Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou…
Nº 267Bancário. Valor do salário-hora. Divisor (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 268Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Redação determinada …
Nº 269Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo d…
Nº 270Representação processual. Mandato expresso. Ausência de firma reconhecida (Cancelada pela Resolução n. 49, de 24-8-1995.)…cancelada
Nº 271Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 272Agravo de instrumento. Traslado deficiente (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 273Constitucionalidade. Decretos-leis n. 2.012/1983 e 2.045/1983 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 274Prescrição parcial. Equiparação salarial (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 275Prescrição. Desvio de função e reenquadramento. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 144 da SDI-1) I – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcan…
Nº 276Aviso prévio. Renúncia pelo empregado O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo val…
Nº 277Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14-9-2012) As cláusulas normativas…
Nº 278Embargos de declaração. Omissão no julgado A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.…
Nº 279Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que …
Nº 280Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia do órgão oficial competente (Cancelada pela Resolução n. 2, de 1990, DJU de 10-1-1991.)…cancelada
Nº 281Piso salarial. Professores (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 282Abono de faltas. Serviço médico da empresa Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao …
Nº 283Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóte…
Nº 284Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei n. 6.024/1974 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 285Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Efeito (Cancelada pela Resolução n. 204, de 15-3-2016.)…cancelada
Nº 286Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivos A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenç…
Nº 287Jornada de trabalho. Gerente bancário A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2.º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancá…
Nº 288Complementação dos proventos da aposentadoria I – A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as …
Nº 289Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insal…
Nº 290Gorjetas. Natureza jurídica. Ausência de distinção quanto à forma de recebimento (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 291Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST- IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) A supressão total ou parcial, pelo …
Nº 292Adicional de insalubridade. Trabalhador rural (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 293Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado a…
Nº 294Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exce…
Nº 295Aposentadoria espontânea. Depósito do FGTS. Período anterior à opção (Cancelada pela Resolução n. 152, de 17-11-2008.)…cancelada
Nº 296Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 37 da SDI-1) I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do …
Nº 297Prequestionamento. Oportunidade. Configuração…
Nº 298Ação Rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento explícito. (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6-2-2012) I – A conclusão acerca da ocorrência…
Nº 299Ação rescisória. Decisão rescindenda. Trânsito em julgado. Comprovação. Efeitos. (nova redação do item II em decorrência do CPC de 2015) I – É indispensável ao processamento da açã…
Nº 300Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadast…
Nº 301Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas…
Nº 302Processo administrativo (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 303Fazenda pública. Reexame necessário. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição …
Nº 304Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do ADCT/CF Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeito…
Nº 305Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o aviso prévio O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.…
Nº 306Indenização adicional. Pagamento devido com fundamento nos arts. 9.º da Lei n. 6.708/1979 e 9.º da Lei n. 7.238/1984 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 307Juros. Irretroatividade do Decreto-lei n. 2.322, de 26 de fevereiro de 1987 A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-lei n. 2.322, de 26 de fevereiro de 1987 somente é apl…
Nº 308Prescrição quinquenal (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 204 da SDI-1) I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concern…
Nº 309Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória …
Nº 310Substituição processual. Sindicato (Cancelada pela Resolução n. 119, de 25-9-2003.)…cancelada
Nº 311Benefício previdenciário a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Legislação aplicável O cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previ…
Nº 312Constitucionalidade. Alínea b do art. 896 da CLT É constitucional a alínea b do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 7.701, de 21 de dezembro de 1988.…
Nº 313Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa A complementação de aposentadoria prevista no art. 106 e seus parágrafos, do Regulamento de Pessoal editado em 1965, só …
Nº 314Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula n. 182 do …
Nº 315IPC de março/1990. Lei n. 8.030, de 12 de abril de 1990 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido A partir da vigência da Medida Provisória n. 154, de 15 de março de 1990, …
Nº 316IPC de junho/1987. Decreto-lei n. 2.335/1987 (Plano Bresser). Existência de direito adquirido (Cancelada pela Resolução n. 37, de 16-11-1994.)…cancelada
Nº 317URP de fevereiro/1989. Lei n. 7.730/1989 (Plano Verão). Existência de direito adquirido (Cancelada pela Resolução n. 37, de 16-11-1994.)…cancelada
Nº 318Diárias. Base de cálculo para sua integração no salário Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal…
Nº 319Reajustes salariais (“gatilhos”). Aplicação aos servidores públicos contratados sob a égide da legislação trabalhista Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime d…
Nº 320Horas in itinere. Obrigatoriedade de cômputo na jornada de trabalho O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil…
Nº 321Decisão administrativa. Recurso (Cancelada pela Resolução n. 135, de 30-6-2005.)…cancelada
Nº 322Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão somente at…
Nº 323URP de abril e maio de 1988. Decreto-lei n. 2.425/ 1988 (Cancelada pela Resolução n. 38, de 16-11-1994.)…cancelada
Nº 324Horas in itinere. Enunciado n. 90. Insuficiência de transporte público (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 325Horas in itinere. Enunciado n. 90. Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público (Cancelada pela Resolução n. 129, de 5-4-2005.)…cancelada
Nº 326Complementação de aposentadoria. Prescrição total. (nova redação) A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do c…
Nº 327Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. (nova redação) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinqu…
Nº 328Férias. Terço constitucional O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art…
Nº 329Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho.…
Nº 330Quitação. Validade A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos d…
Nº 331Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, f…
Nº 332Complementação de aposentadoria. Petrobras. Manual de pessoal. Norma programática As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras…
Nº 333Recurso de revista. Conhecimento Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Redação determin…superada
Nº 334Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial (Cancelada pela Resolução n. 59, de 20-6-1996.)…cancelada
Nº 335Embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista (Cancelada pela Resolução n…cancelada
Nº 336Constitucionalidade. § 2.º do art. 9.º do Decreto-lei n. 1.971, de 30 de novembro de 1982 É constitucional o § 2.º do art. 9.º do Decreto-lei n. 1.971, de 30 de novembro de 1982, c…
Nº 337Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos. (incluído o item V) I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o …
Nº 338Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 234 e 306 da SDI-1) I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregado…
Nº 339CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n. 25 e 329 da SDI-1) I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art…
Nº 340Comissionista. Horas extras O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo traba…
Nº 341Honorários do assistente técnico A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia…
Nº 342Descontos salariais. Art. 462 da CLT Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência…
Nº 343Bancário. Hora de salário (Cancelada pela Resolução n. 185, de 14-9-2012.)…cancelada
Nº 344Salário-família. Trabalhador rural O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.…
Nº 345BANDEPE. Regulamento Interno de Pessoal não confere estabilidade aos empregados O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trat…
Nº 346Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de …
Nº 347Horas extras habituais. Apuração. Média física O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamen…
Nº 348Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois …
Nº 349Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade. (Cancelada pela Resolução n. 174, de 24-5-2011.)…cancelada
Nº 350Prescrição. Termo inicial. Ação de cumprimento. Sentença normativa O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito …
Nº 351Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7.º, § 2.º, da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, e art. 320 da CLT O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem dire…
Nº 352Custas. Prazo para comprovação (Cancelada pela Resolução n. 114, de 21-11-2002.)…cancelada
Nº 353Embargos. Agravo. Cabimento Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de inst…
Nº 354Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado…
Nº 355CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH n. 2, de 12 de dezembro de 1984 O aviso DIREH n. 2, de 12 de dezembro de 1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia,…
Nº 356Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo O art. 2.º, § 4.º, da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada co…
Nº 357Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.…
Nº 358Radiologista. Salário profissional. Lei n. 7.394, de 29 de outubro de 1985 O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro).…
Nº 359Substituição processual. Ação de cumprimento. Art. 872, parágrafo único, da CLT. Federação. Legitimidade (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)…cancelada
Nº 360Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repous…
Nº 361Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o ad…
Nº 362FGTS. Prescrição. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 9-6-2015) I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13-11-2014, é quinquenal a pr…
Nº 363Contrato nulo. Efeitos A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe co…
Nº 364Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente …
Nº 365Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 8 e 10 da SDI-1) Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.…
Nº 366Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de hor…
Nº 367Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 24, 131 e 246 da SDI-1) I – A habitaç…
Nº 368Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (aglutinada a parte final da orientação jurisprudencia…
Nº 369Dirigente sindical. Estabilidade provisória (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14-9- 2012) I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado…
Nº 370Médico e engenheiro. Jornada de trabalho. Leis n. 3.999/1961 e 4.950/1966. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 39 e 53 da SDI-1) Tendo em vista que as Leis n. 3.999/1961…
Nº 371Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 40 e 135 da SDI-1) A projeção do contrato de traba…
Nº 372Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 45 e 303 da SDI- 1) I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais ano…
Nº 373Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 46 da SDI-1) Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que …
Nº 374Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 55 da SDI-1) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o …
Nº 375Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 69 da SDI-1 e da Orientação Jurispruden…
Nº 376Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Reflexos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 89 e 117 da SDI-1) I – A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diári…
Nº 377Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregad…
Nº 378Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei n. 8.213/91 (inserido o item III) I – É constitucional o art. 118 da Lei n. 8.213/1991 que assegura o direito à estab…
Nº 379Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 114 da SDI-1) O dirigente sindical somente poderá ser dispe…
Nº 380Aviso prévio. Início da contagem. Art. 132 do Código Civil de 2002. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 122 da SDI-1) Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Cód…
Nº 381Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 124 da SDI-1) O pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido nã…
Nº 382Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 128 da SDI-1) A transferência do regime jurídico …
Nº 383Recurso. Mandato. Irregularidade de Representação. CPC de 2015, arts. 104 e 76, § 2.º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – É inadmissível recurso firmado por advogado s…
Nº 384Multa convencional. Cobrança. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 150 e 239 da SDI-1) I – O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos dive…
Nº 385Feriado local ou forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. (alterada em decorrência do CPC de 2015) I – Incumbe à parte o ônus de prov…
Nº 386Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 167 da SDI-1) Preenchidos os requisitos do art. 3.º da CLT…
Nº 387Recurso. Fac-símile. Lei n. 9.800/1999 I – A Lei n. 9.800, de 26-5-1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ 194 da SBDI-1 – inserida e…
Nº 388Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 201 e 314 da SDI-1) A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e …
Nº 389Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 210 e 211 da SDI-1) I – Insc…
Nº 390Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicáve…
Nº 391Petroleiros. Lei n. 5.811/1972. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 240 e 333 d…
Nº 392Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27-10-2015) Nos termos do art. 114, VI, d…
Nº 393Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 1.013, § 1.º, do CPC de 2015. Art. 515, § 1.º, do CPC de 1973 I – O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinári…
Nº 394Fato superveniente. Art. 493 do CPC de 2015. Art. 462 do CPC de 1973 O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo …
Nº 395Mandato e substabelecimento. Condições de validade. (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I – Válido é o instrumento de mandato com pra…
Nº 396Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra petita. (conversão das Orien…
Nº 397Ação rescisória. Art. 966, IV, do CPC de 2015. Art. 485, IV, do CPC de 1973. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso…
Nº 398Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (alterada em decorrência do CPC de 2015) Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Est…
Nº 399Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 44, 45 e 85, prim…
Nº 400Ação rescisória de ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Indicação da mesma norma jurídica apontada na rescisória primitiva (mesmo dispositivo de lei sob o CPC de …
Nº 401Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exequenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 81 da SDI-2) Os …
Nº 402Ação rescisória. Prova nova. Dissídio coletivo. Sentença normativa. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efei…
Nº 403Ação rescisória. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Art. 485, III, do CPC. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 111 e 125 da SDI-2) A referência é feita a…
Nº 404Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC de 1973. O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar d…
Nº 405Ação rescisória. Tutela provisória Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de aç…
Nº 406Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no polo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo sindicato. (conversão das Orientações Jurisprudenciais …
Nº 407Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ad causam prevista no art. 967, III, a, b e c do CPC de 2015. Art. 487, III, a e b, do CPC de 1973. Hipóteses meramente exemplific…
Nº 408Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art. 966 do CPC de 2015. Art. 485 do CPC de 1973. Princípio iura novit curia Não…
Nº 409Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7.º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 119 da SDI-2)…
Nº 410Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 109 da SDI-2) A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame…
Nº 411Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de tribunal regional do trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83 do TST, ind…
Nº 412Ação rescisória. Regência pelo CPC de 1973. Sentença de mérito. Questão processual. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão proces…
Nº 413Ação rescisória. Sentença de mérito. Violação do art. 896, a, da CLT. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, a, da CLT,…
Nº 414Mandado de segurança. Tutela provisória concedida antes ou na sentença. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impu…
Nº 415Mandado de segurança. Petição inicial. Art. 321 do CPC de 2015. Art. 284 do CPC de 1973. Inaplicabilidade Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicá…
Nº 416Mandado de segurança. Execução. Lei n. 8.432/92. Art. 897, § 1.º, da CLT. Cabimento. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 55 da SDI-2) Devendo o agravo de petição delimitar …
Nº 417Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando- se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamen…
Nº 418Mandado de segurança visando à homologação de acordo. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido …
Nº 419Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória. Juízo deprecado. (alterada em decorrência do CPC de 2015) Na execução por carta precatória, os embargos de terceir…
Nº 420Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 115 da SDI-2) Não se configura co…
Nº 421Embargos de declaração. Cabimento. Decisão monocrática do relator calcada no art. 932 do CPC de 2015. Art. 557 do CPC de 1973 I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrátic…
Nº 422Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabal…
Nº 423Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 169 da SBDI-1) Estabelecida jo…
Nº 424Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Depósito prévio da multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1.º do art. 636 da CLT. O § 1.º do art.…
Nº 425Jus Postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, …
Nº 426Depósito recursal. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e In…
Nº 427Intimação. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sej…
Nº 428Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2.º da CLT. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14-9-2012) I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatiz…
Nº 429Tempo à disposição do empregador. Art. 4.º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da …
Nº 430Administração Pública Indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. Convalidam-se os efeitos do contr…
Nº 431Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200 (redação alterada na sessão do Tribunal P…
Nº 432Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2.º da Lei n. 8.022/1990. O recolhimen…
Nº 433Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei n. 11.496, de 26-6-2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitu…
Nº 434(Cancelada pela Resolução n. 198, de 9-6-2015.)…cancelada
Nº 435Decisão monocrática. Relator. Art. 932 do CPC de 2015. Art. 557 do CPC de 1973. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o a…
Nº 436Representação Processual. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Juntada de instrumento de mandato (conversão da Orienta…
Nº 437Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) I – Após a edição …
Nº 438Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. O empregado submetido a trabalho contínuo em amb…
Nº 439Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou …
Nº 440Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. Asseg…
Nº 441Aviso prévio. Proporcionalidade. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publica…
Nº 442Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6.º, da CLT, acrescentado pela Lei n. 9.957,…
Nº 443Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito á reintegração. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portado…
Nº 444Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, previs…
Nº 445Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do Código Civil. Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho. A indenização por frutos percebidos pela posse d…
Nº 446Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts. 71, § 4.º, e 238, § 5.º, da CLT. A garantia ao inte…
Nº 447Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, n…
Nº 448Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalações sanitárias. (conversão da Orientação Jur…
Nº 449Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei n. 10.243, de 19-6-2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 372…
Nº 450Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dob…
Nº 451Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. (conversã…
Nº 452Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 404 da SBDI-…
Nº 453Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprude…
Nº 454Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição da Re…
Nº 455Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 353 da SBDI-1 com nova redação) À sociedade…
Nº 456Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) I – É inváli…
Nº 457Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução n. 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencia…
Nº 458Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei n. 11.496, de 22-6- 2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT. (conversão da Orie…
Nº 459Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulida…
Nº 460Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale- transporte ou não pretenda f…
Nº 461FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do auto…
Nº 462Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o …
Nº 463Assistência judiciária gratuita. Comprovação (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26-6-2017, para a…