Juriscópio

Súmula 418 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Processual Civil

Texto oficial

Mandado de segurança visando à homologação de acordo. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Redação determinada pela Resolução n. 217, de 17-4-2017.

Aplicação prática

Ao impetrar mandado de segurança visando à homologação de acordo trabalhista, deve-se observar que a homologação é faculdade do juiz e não representa direito líquido e certo, não cabendo a via do mandado de segurança para essa finalidade.

Observações

Redação atualizada pela Resolução TST nº 217/2017 em decorrência do CPC/2015

Base legal

  • Lei nº 13.105/2015
  • Resolução TST nº 217/2017

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