Súmula 1 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Processual
Texto oficial
Prazo judicial Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Vide art. 775 da CLT.
Aplicação prática
Nos processos trabalhistas, se a intimação ocorrer na sexta-feira ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo para prática de atos processuais deve ser contado a partir da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, quando inicia no primeiro dia útil seguinte.
Base legal
- art. 775 da CLT
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
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