Súmula 14 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Contratual · Direito Processual do Trabalho

Texto oficial

Culpa recíproca Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Redação determinada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.

Aplicação prática

Nos casos em que apurada a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho conforme art. 484 da CLT, deve-se calcular 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais devidas ao empregado.

Observações

Redação alterada pela Resolução TST nº 121/2003

Base legal

art. 484 da CLT
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
Resolução TST nº 121, de 28 de outubro de 2003

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