Súmula 13 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Contratual do Trabalho
Texto oficial
Mora O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
Aplicação prática
Aplicar em reclamatórias trabalhistas para reconhecer que o pagamento tardio de salários, ainda que efetuado em audiência, não afasta a mora e pode fundamentar a rescisão indireta do contrato pelo empregado.
Base legal
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
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