Juriscópio

Súmula 15 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho

Texto oficial

Atestado médico A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

Aplicação prática

Na prática, ao justificar ausência por doença, o empregado deve apresentar atestado médico seguindo a ordem de preferência estabelecida em lei, sob pena de não obter o salário-enfermidade e a remuneração do repouso semanal remunerado.

Observações

A súmula reforça a observância da hierarquia de atestados médicos prevista em legislação específica e em normas da Previdência Social.

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