Súmula 24 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Serviço extraordinário Insere-se no cálculo da indenização por antiguidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.
Aplicação prática
Em processos trabalhistas envolvendo cálculo de indenização por antiguidade, o perito e o julgador devem incluir na base de cálculo o valor relativo às horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo empregado.
Observações
Permanece aplicável após a Reforma Trabalhista de 2017.
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