Súmula 7 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Indenizatório · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Férias A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Aplicação prática
Em reclamatória trabalhista, se o empregador não conceder férias no período legal, a indenização deve ser calculada com base na remuneração do empregado na data da reclamação ou, quando for o caso, na da extinção do contrato de trabalho.
Base legal
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
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