Juriscópio

Súmula 286 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Coletivo do Trabalho · Direito Sindical · Direito Processual do Trabalho

Texto oficial

Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivos A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Redação determinada pela Resolução n. 98, de 11-9-2000.

Aplicação prática

Em ações de cumprimento de obrigações coletivas, o sindicato, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, detém legitimidade para ajuizar medidas que assegurem tanto a observância de convenções coletivas quanto de acordos coletivos.

Observações

Redação atualizada pela Resolução TST nº 98/2000.

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