Juriscópio

Súmula 317 do TST

Cancelada

Direito Trabalhista · Direito Financeiro · Direito Constitucional

Atenção: esta súmula está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual sem verificar a jurisprudência recente.

Texto oficial

URP de fevereiro/1989. Lei n. 7.730/1989 (Plano Verão). Existência de direito adquirido (Cancelada pela Resolução n. 37, de 16-11-1994.)

Aplicação prática

Nos casos de reclamações trabalhistas, juízes e tribunais devem reconhecer como imutável o direito já adquirido pelos trabalhadores relativo ao índice URP de fevereiro/1989, não podendo ser afetado pela Resolução n.37/1994, mantendo-se o reajuste de salários conforme a Lei 7.730/1989.

Observações

Súmula cancelada pela Resolução n.37, de 16-11-1994.

Base legal

  • Lei nº 7.730/1989
  • Decreto-Lei nº 2.335/1987

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