Súmula 19 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Constitucional
Texto oficial
Quadro de carreira A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.
Aplicação prática
Em reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho deve receber e julgar pedido de empregado relativo a direito derivado de quadro de carreira, mesmo que envolva regulamento interno ou referências administrativas da empresa.
Observações
Súmula consolidada que reafirma a competência material da JT.
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