Súmula 235 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Administrativo
Texto oficial
Distrito Federal e autarquias. Correção automática dos salários. Inaplicabilidade da Lei n. 6.708/1979 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)
Aplicação prática
Em demandas trabalhistas envolvendo servidores do Distrito Federal e suas autarquias, o julgador deve afastar qualquer pretensão de aplicação de correção salarial automática com base na Lei nº 6.708/1979.
Observações
Súmula cancelada pela Resolução nº 121, de 28-10-2003.
Base legal
- Lei nº 6.708/1979
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