Súmula 155 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Ausência ao serviço As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários. Ex-prejulgado n. 30.
Aplicação prática
Impede que o empregador desconte das verbas salariais as horas em que o empregado se ausenta para comparecer, como parte, a atos processuais na Justiça do Trabalho.
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