Súmula 117 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Bancário

Texto oficial

Bancário. Categoria diferenciada Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

Aplicação prática

Afasta a aplicação do regime jurídico próprio dos bancários aos empregados de instituições de crédito que pertencem a categorias profissionais diferenciadas.

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