Súmula 188 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Contratual
Texto oficial
Contrato de trabalho. Experiência. Prorrogação O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.
Aplicação prática
Permite estender o contrato de experiência até o limite total de 90 dias. Qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo implica na conversão do contrato em prazo indeterminado.
Observações
Considerar alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que manteve o limite máximo de 90 dias para contratos de experiência.
Base legal
- art. 445 da CLT
- art. 451 da CLT
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT)
- Lei nº 13.467/2017
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