Súmula 138 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Individual do Trabalho · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Readmissão Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea. Ex- prejulgado n. 9.
Aplicação prática
Quando o empregado que se desligou voluntariamente é readmitido, o tempo de serviço anterior deve ser computado para todos os efeitos trabalhistas (férias, FGTS, tempo para aposentadoria, intervalo para quinquênios etc.).
Observações
Originada do ex-prejulgado n. 9.
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