Juriscópio

Súmula 416 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Constitucional

Texto oficial

Mandado de segurança. Execução. Lei n. 8.432/92. Art. 897, § 1.º, da CLT. Cabimento. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 55 da SDI-2) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ 55 – inserida em 20-9- 2000)

Aplicação prática

Em mandado de segurança contra decisões de execução trabalhista, é necessário que o agravo de petição delimite claramente a matéria e os valores impugnados, sob pena de prosseguimento da execução quanto aos itens não especificados.

Observações

Convertida da Orientação Jurisprudencial n. 55 da SDI-2, inserida em 20/09/2000.

Base legal

  • Art. 897, §1º, da CLT
  • Lei nº 8.432/1992
  • Decreto-Lei nº 5.452/1943

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