Súmula 276 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Contratual
Texto oficial
Aviso prévio. Renúncia pelo empregado O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Aplicação prática
Em caso de pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, o empregador deve pagar o valor correspondente ao aviso, salvo se houver comprovação de que o empregado já obteve novo emprego.
Observações
Aplica-se a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT.
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