Juriscópio

Súmula 322 do TST

Vigente

Direito do Trabalho · Direito Processual do Trabalho · Direito Econômico

Texto oficial

Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão somente até a data-base de cada categoria.

Aplicação prática

Em reclamações trabalhistas que envolvam reajustes salariais decorrentes de planos econômicos e mecanismos de antecipação (gatilhos e URP), a jurisprudência do TST exige que tais reajustes sejam computados somente até a data-base da categoria profissional.

Observações

Embora esteja em vigor, essa súmula se aplica principalmente a situações históricas relacionadas aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Base legal

  • Decreto-Lei nº 2.425/1988
  • Resolução nº 135/2005
  • Resolução nº 38/2019

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito do trabalho com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito do Trabalho