Súmula 18 do TST
VigenteDireito do Trabalho
Texto oficial
Compensação A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
Aplicação prática
Em ações trabalhistas, somente débitos ou créditos de natureza trabalhista podem ser compensados, vedando-se a compensação de valores alheios ao vínculo empregatício.
Observações
Súmula alinhada com o princípio da intranscendência da relação de emprego; não admite compensação de obrigações civis ou fiscais.
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