Juriscópio

Súmula 23 do TST

Vigente

Direito do Trabalho · Direito Processual do Trabalho

Texto oficial

Recurso Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Aplicação prática

Na fase de conhecimento de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida fundamentar determinado item do pedido em mais de um fundamento e a jurisprudência invocada não abranger todos esses fundamentos, o tribunal não conhecerá do recurso.

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito do trabalho com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito do Trabalho