Súmula 294 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Aplicação prática
Em ação trabalhista que envolva prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual, verificar se o direito às parcelas também está previsto em norma legal. Se não houver amparo legal, reconhecer prescrição total e extinguir o pedido em sua integralidade. Caso haja previsão legal, cada parcela deve ter sua prescrição analisada individualmente, podendo haver desprescrição parcial.
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