Súmula 53 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Financeiro
Texto oficial
Custas O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
Aplicação prática
Define que o prazo para pagamento das custas em recurso trabalhista inicia-se a partir da intimação do cálculo, orientando advogados e partes a acompanhar essa intimação para evitar preclusão ou intempestividade.
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