Súmula 305 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o aviso prévio O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
Aplicação prática
Ao elaborar cálculos de rescisão e recolhimento do FGTS, deve-se incluir o período do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, na base de cálculo da contribuição.
Base legal
- Lei nº 8.036/1990
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