Súmula 427 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Intimação. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
Aplicação prática
Em processos trabalhistas, havendo petição expressa de que as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, qualquer ato publicado em nome de outro causará a nulidade da intimação, salvo se demonstrado que tal falha não trouxe prejuízo à parte.
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