Súmula 183 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)
Aplicação prática
Quando um despacho denega seguimento ao recurso de revista, não cabe agravo de instrumento, devendo a parte interpor embargos de declaração para suscitar omissões, obscuridades ou contradições, ou adotar outras medidas recursais previstas no Regimento Interno da TST.
Observações
Cancelada pela Resolução nº 121/2003
Base legal
- Lei nº 6.708/1979
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