Súmula 203 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Individual do Trabalho · Direito Remuneratório
Texto oficial
Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
Aplicação prática
Na prática, a gratificação por tempo de serviço deve compor a base de cálculo de todas as parcelas e encargos trabalhistas, incluindo horas extras, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias.
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