Súmula 293 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Material do Trabalho
Texto oficial
Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
Aplicação prática
Permite que seja concedido o adicional de insalubridade com base em agente nocivo constatado em perícia, mesmo que diverso do indicado na petição inicial.
Observações
Não confundir com a súmula anterior sobre trabalhador rural (cancelada pela Resolução TST nº 121/2003).
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