Juriscópio

Súmula 207 do TST

Cancelada

Direito do Trabalho · Direito Internacional · Direito Comparado

Atenção: esta súmula está cancelada e não deve ser citada como entendimento atual sem verificar a jurisprudência recente.

Texto oficial

Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis (Cancelada pela Resolução n. 181, de 16-4-2012.)

Aplicação prática

Para definir qual legislação trabalhista será aplicada em contratos com elementos internacionais, adota-se a lei do local de execução do serviço (lex loci executionis).

Observações

Súmula cancelada pela Resolução nº 181/2012, sem eficácia atualmente.

Base legal

  • Resolução nº 181/2012

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