Súmula 174 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
Previdência. Lei n. 3.841/1960. Aplicação (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)
Aplicação prática
Em processos trabalhistas, não se deve aplicar a Lei nº 3.841/1960 para concessão de benefícios previdenciários em razão de sua revogação pela Resolução nº 121/2003.
Observações
Cancelada pela Resolução nº 121/2003, sem efeitos atuais
Base legal
- Lei nº 3.841/1960
- Resolução nº 121, de 28-10-2003
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