Súmula 63 do TST
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Fundo de garantia A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Aplicação prática
Aplica-se no cálculo e recolhimento do FGTS, determinando que a contribuição incida sobre toda a remuneração mensal do empregado, incluindo horas extras e adicionais eventuais.
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