Súmula 266 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Execução Trabalhista
Texto oficial
Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Aplicação prática
Para admitir recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em incidente na execução (inclusive embargos de terceiro), é indispensável demonstrar, de forma inequívoca, a violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, sob pena de inadmissibilidade.
Base legal
- Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988
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