Súmula 441 do TST
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Aviso prévio. Proporcionalidade. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506, em 13 de outubro de 2011.
Aplicação prática
Em rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011, deve-se calcular o aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço, conforme os critérios e limites estabelecidos na Lei nº 12.506/2011.
Observações
Aplica-se exclusivamente aos desligamentos posteriores à data de publicação da Lei nº 12.506/2011, não produzindo efeitos retroativos.
Base legal
- Lei nº 12.506/2011
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