Súmula 355 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Administrativo
Texto oficial
CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH n. 2, de 12 de dezembro de 1984 O aviso DIREH n. 2, de 12 de dezembro de 1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
Aplicação prática
Em processos que envolvam estabilidade decorrente de ato interno da CONAB, verificar a existência de aprovação pelo Ministério de tutela; na ausência dessa aprovação, declarar a ineficácia da estabilidade.
Observações
Súmula específica à empresa pública (CONAB) e ao ato de concessão interna de estabilidade, condicionada à aprovação ministerial.
Base legal
- Aviso DIREH n.º 2, de 12 de dezembro de 1984
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