Súmula 212 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Despedimento. Ônus da prova O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Aplicação prática
Em reclamação trabalhista na qual o empregado nega ter prestado serviço ou contesta a dispensa, cabe ao empregador produzir prova (documental, testemunhal etc.) do efetivo término do contrato de trabalho, sob pena de se manter a presunção de continuidade da relação empregatícia.
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