Súmula 179 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Constitucional
Texto oficial
Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n. 5.107/1966 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)
Aplicação prática
Determina que o artigo 22 da Lei nº 5.107/1966 não deve ser aplicado em processos trabalhistas por ser considerado inconstitucional.
Observações
Cancelada pela Resolução nº 121, de 28-10-2003.
Base legal
- art. 22 da Lei nº 5.107/1966
- Lei nº 5.107/1966
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