Súmula 163 do TST
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Aviso prévio. Contrato de experiência Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado n. 42.
Aplicação prática
Nas rescisões antecipadas de contratos de experiência, o empregador deve conceder o aviso prévio ou pagar a indenização correspondente, conforme previsão do art. 481 da CLT.
Base legal
- art. 481 da CLT
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
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