Súmula 459 do TST

Vigente

Direito do Trabalho · Direito Processual Civil · Direito Constitucional

Texto oficial

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988. Redação determinada pela Resolução n. 219, de 26-6-2017.

Aplicação prática

Para admitir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em recurso de revista, a parte deve indicar expressamente a violação ao art. 832 da CLT, ao art. 489 do CPC/2015 ou ao art. 93, IX, da CF/1988, sob pena de não conhecimento dessa alegação.

Observações

Redação atualizada pela Resolução TST nº 219/2017.

Base legal

art. 832 da CLT
art. 489 do CPC/2015
art. 458 do CPC/1973
art. 93, IX, da CF/1988
Decreto-Lei nº 5.452/1943
Lei nº 13.105/2015
Lei nº 5.869/1973
Constituição Federal de 1988

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