Súmula 189 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Coletivo do Trabalho · Direito Processual do Trabalho
Texto oficial
Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. Redação determinada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.
Aplicação prática
Aplica-se em ações trabalhistas que envolvam greves para que a Justiça do Trabalho declare se o movimento é abusivo ou não, orientando juízes na análise de dissídios coletivos.
Observações
Redação determinada pela Resolução TST nº 121, de 28-10-2003
Base legal
- Resolução TST nº 121/2003
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