Súmula 171 do TST
VigenteDireito Civil · Direito Trabalhista
Texto oficial
Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado n. 51. Redação determinada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Base legal
- art. 147
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