Súmula 84 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Vide Súmula 621 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide Súmula 621 do STF
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