Súmula 264 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Coletivo do Trabalho
Texto oficial
Hora suplementar. Cálculo A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Aplicação prática
No cálculo das horas suplementares deve-se compor o valor da hora normal com todas as parcelas de natureza salarial (salário-base, comissões habituais, gratificações etc.) e aplicar o adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Observações
Súmula editada em 1983, antes da reforma trabalhista de 2017, mas permanece vigente para os cálculos de horas extras.
Base legal
- art. 59, § 1º
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
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