Súmula 344 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
Salário-família. Trabalhador rural O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Aplicação prática
No cálculo e concessão do salário-família a trabalhadores rurais, empregadores e órgãos previdenciários devem observar que o benefício só se torna devido a partir de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991.
Observações
Define marco temporal para a concessão do salário-família rural, excluindo períodos anteriores à Lei nº 8.213/1991.
Base legal
- Lei nº 8.213/1991
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