Súmula 290 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Previdenciário · Direito Tributário
Texto oficial
Gorjetas. Natureza jurídica. Ausência de distinção quanto à forma de recebimento (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)
Aplicação prática
Todas as gorjetas recebidas, independentemente da forma de repasse, devem ser contabilizadas como parte integrante do salário para efeitos de cálculo de remuneração, horas extras, FGTS, contribuições previdenciárias e tributárias.
Observações
Súmula cancelada pela Resolução TST nº 121/2003.
Base legal
- Resolução TST nº 121/2003
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