Súmula 33 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Constitucional
Texto oficial
Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Aplicação prática
Impede a utilização do mandado de segurança para atacar decisão judicial definitiva, devendo o interessado valer-se dos recursos cabíveis ou propor ação rescisória quando preenchidos os requisitos legais.
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