Súmula 273 do TST
CanceladaDireito Trabalhista · Direito Constitucional · Processo do Trabalho
Texto oficial
Constitucionalidade. Decretos-leis n. 2.012/1983 e 2.045/1983 (Cancelada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.)
Aplicação prática
Nos processos trabalhistas, utilizar a súmula para sustentar a constitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.012/1983 e nº 2.045/1983, evitando o reconhecimento de inconstitucionalidades por via judicial incidental.
Observações
Cancelada pela Resolução nº 121, de 28-10-2003.
Base legal
- Decreto-Lei nº 2.012/1983
- Decreto-Lei nº 2.045/1983
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