Súmula 65 do TST
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Vigia O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.
Aplicação prática
Aplicação em reclamatórias trabalhistas para reconhecimento da redução da hora noturna a 52 minutos e 30 segundos na jornada de vigia exercida entre 22h e 5h, com reflexos em hora extra e adicional noturno.
Base legal
- art. 73, §1º, da CLT
- Decreto-Lei nº 5.452/1943
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