Súmula 36 do TST
VigenteDireito do Trabalho · Direito Processual do Trabalho · Direito Processual Civil
Texto oficial
Custas Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.
Aplicação prática
Nas ações trabalhistas com múltiplos pedidos ou partes, as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor global da causa, somando-se todos os pedidos para estabelecimento da base de cálculo.
Observações
Súmula consolidada sem citações legais expressas e aplicável a processos trabalhistas com múltiplas demandas.
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