Juriscópio

Súmula 29 do TST

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Contratual do Trabalho · Direito Remuneratório

Texto oficial

Transferência Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Aplicação prática

Quando o empregador transfere unilateralmente o empregado para localidade mais distante, deve calcular a diferença no custo de deslocamento e pagar ao trabalhador um suplemento salarial mensal correspondente a esse acréscimo.

Observações

Consolida o entendimento de que a transferência unilateral configura alteração contratual indireta, assegurando ao empregado o custeio adicional de transporte.

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