Súmula 206 do TST
VigenteDireito Trabalhista · Direito Processual do Trabalho · Direito Previdenciário
Texto oficial
FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Redação determinada pela Resolução n. 121, de 28-10-2003.
Aplicação prática
Em reclamações trabalhistas que envolvam FGTS, se o direito de pleitear parcelas remuneratórias estiver prescrito, a prescrição atinge também as contribuições devidas ao FGTS; logo, as importâncias relativas a FGTS sobre salários prescritos não são devidas.
Observações
Redação dada pela Resolução TST nº 121/2003, que cancelou a súmula anterior sobre grupo econômico e solidariedade.
Base legal
- Resolução TST nº 121, de 28 de outubro de 2003
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